LEI Nº 509 DE 22 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento aodisposto nos Artigos 40 e 41, Inciso I, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2024, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO
2.002 – Manutenção Do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00.1.500– Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.92.00.1.500– Sentenças Judiciais 500.000,00
4.4.90.52.00.1.500– Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
SUBTOTAL
550.000.00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00.1.500– Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
2.093 – Remuneração dos Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.1.540– Contratação por Tempo Determinado 800.000,00
SUBTOTAL
800.000,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.037 – Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.3.90.36.00.1.500– Outros Serviços de Terceiros P. Física 50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
2.078 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.36.00.1.500– Outros Serviços de Terceiros P. Física 30.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
2.080 – Serviço de Proteção Social Básica
3.3.90.30.00.1.660– Material de Consumo 50.000,00
SUBTOTAL
50.000,002.082 – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
3.3.90.30.00.1.660– Material de Consumo 50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
2.084 – Serviço de Proteção Social Especial Média Complexidade
3.3.90.30.00.1.660– Material de Consumo 50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
SUBTOTAL
1.680.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º.
Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
TOTAL 1.680.000,00
{...}
Lei N° 509/2024 - Abertura de Crédito Adicional
DOEAC 13.782
PÁG. 93
DATA: 24/05/2024





