ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA

LEI Nº 488 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso I, 42 e 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2023, com a seguinte classificação:
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
 Estruturação do SUAS
3.3.90.30.00.0660– Material de Consumo 100.000,00 
3.3.90.36.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Física 40.000,00 
3.3.90.39.00.0660– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 60.000,00
4.4.90.52.00.0660– Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
TOTAL 300.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 07 de novembro de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal