ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 

LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Protocolo de intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Solido Urbanos e dá outras providências.
SÉRGIO LOPES DE SOUZA, Prefeito Municipal do Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, no uso de sua competência legal, faz saber que a Câmara Municipal de Epitaciolândia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

Art. 1º. Fica autorizado o município de Epitaciolândia, através do Protocolo de Intenções parte integrante da presente lei, que tem por finalidade a criação do Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Solido Urbanos, ficando o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembleia, em relação a aprovação do respectivo estatuto da entidade. 

Art. 2°. O Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Solido Urbanos, será uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.

Art. 3°. Fica o município autorizado a firmar contrato de rateio com referido Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Solido Urbanos, visando atender suas finalidades estatutárias, conforme estabelecido no Protocolo de Intenções, que através da presente passa a denomina-se contrato de consórcio.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no orçamento do município em vigência, crédito adicional para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei.
§ 1o A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente pelo município ao consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada, em Assembleia, pelo Conselho de Consorciados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Epitaciolândia – Acre, 13 de junho de 2023.

SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA