ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
 

LEI Nº 474 DE 13 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso I, 42 e 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2023, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO
2.002 – Manutenção Do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.0500– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100.000,00
3.3.90.30.00.0500– Material de Consumo 50,000,00
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 50.000,00
SUBTOTAL 200.000,00
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 1.500.000,00
3.3.90.92.00.0500– Despesas de Exercícios Anteriores 350 000,00
SUBTOTAL 1.850.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
2.005 – Manutenção Pasep
3.3.90.47.00.0500– Obrigações Tributarias e Contributivas 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
2.006 – Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.30.00.0500– Material de Consumo 50,000,00
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 200.00,00
SUBTOTAL 250.00,00
Órgão 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2.011- Manutenção da Secretaria de Agricultura
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 500.000,00
SUBTOTAL 500.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.025 –Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 1.500.000,00
3.3.90.92.00.0500– Despesas de Exercícios Anteriores 400.000,00
SUBTOTAL 1.900.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.019 – Programa Merenda Escolar
3.3.90.32.00.0500– Material Bem ou Serv. Para Distribuição 200.000,00
SUBTOTAL 200.000,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
3.3.90.91.00.0540– Sentenças Judiciais 300.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.037 – Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.1.90.11.00.0500– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 250.000,00
3.3.90.30.00.0500– Material de Consumo 100,000,00
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 500.000,00
SUBTOTAL 850.000,00
2.078 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.0500– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 50.000,00
3.3.90.36.00.0500– Outros Serviços de Terceiros P. Física 50.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
2.080 – Serviço de Proteção Social Básica
3.3.90.30.00.0660– Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 50.000,00.
SUBTOTAL 150.000,00
2.084 – Serviço de Proteção Social Especial Media Complexidade
3.3.90.30.00.0660– Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 50.000,00
SUBTOTAL 150.000,00
Órgão 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1.082 – Manutenção da Secretaria de Maio Ambiente e Turismo
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 50.000,00
3.3.90.92.00.0500– Despesas de Exercícios Anteriores 50 000,00
SUBTOTAL 100.000,00
TOTAL 6.650.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
TOTAL 6.650.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 13 de junho de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal