ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
 

LEI Nº473 DE 23 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso I, 42 e 43 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2023, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.013 – Patrulha Agrícola Mecanizada
4.4.90.52.00.0700– Equipamentos e Material Permanente 3.500,000,00
4.4.90.51.00.0500– Obras e Instalações 15.000,00
SUBTOTAL 3.515.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.039 – Abertura e Recuperação de Ruas Ramais e Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.0700– Obras e Instalações 5.000.000,00
SUBTOTAL 5.000.000,00
1.040 – Patrulha Agrícola Mecanizada
4.4.90.52.00.0700– Equipamentos e Material Permanente 6.500.000,00
4.4.90.52.00.0500– Equipamentos e Material Permanente 7.000,00
SUBTOTAL 6.507,000,00
Órgão 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
2.047 – Programa de Incentivo ao Turismo
4.4.90.51.00.0700– Obras e Instalações 800.000,00
SUBTOTAL 800.000,00
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
1.104 – Construção de Quadra de Esporte
4.4.90.51.00.0700– Obras e Instalações 1.500.000,00
4.4.90.51.00.0500– Obras e Instalações 5.000,00
SUBTOTAL 1. 505.000,00
TOTAL 17.327.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de emendas com a união e anulações de dotação
que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES ANULADAS
 1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.92.00.0500– Despesas de Exercícios Anteriores 27 000,00
SUBTOTAL 27.000,00
TOTAL 17.327.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 23 de maio de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal