ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
 

LEI Nº 466 DE 09 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso I, 42 e 43 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2023, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00.0500– Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 500.000,00
3.3.90.92.00.0500– Despesas de Exercícios Anteriores 100 000,00
SUBTOTAL 700.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
1.106 – Empréstimo Interno e Externo
4.6.90.71.00.0500– Empréstimo interno e Externo 500.000,00
SUBTOTAL 500.000,00
2.006 – Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 150.000,00
SUBTOTAL 150.000,00
2.019 – Programa Merenda Escolar
3.3.90.32.00.0500– Material Bem ou Serv. Para Distribuição 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
2.053 – Transporte Escolar
3.3.90.39.00.0540– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 300.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
3.3.90.39.00.0540– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 200.000,00
3.3.90.91.00.0540– Sentenças Judiciais 100.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.025 –Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
Órgão 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1.082 – Manutenção da Secretaria de Maio Ambiente e Turismo
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 250.000,00
SUBTOTAL 250.000,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.037 – Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.3.90.30.00.0500– Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 100.000,00
SUBTOTAL 200.000,00
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
2.052 – Manutenção da Secretaria de Cultura e Esporte
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
TOTAL 2.800.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo
43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.020 – Const. Ref. Ampliação e Equip. nas Escolas de Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.0500– Obras e Instalações 200.000,00
4.4.90.52.00.0500– Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
SUBTOTAL 400.000,00
1.027 – Construção, Ampliação e Melhorias de Creches
4.4.90.51.00.0500– Obras e Instalações 200.000,00
4.4.90.52.00.0500– Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
SUBTOTAL 400.000,00
1.093 – Construção Reforma, Ampliação e Equipamentos de Escolas Ensino Infantil
4.4.90.51.00.0500– Obras e Instalações 150.000,00
4.4.90.52.00.0500– Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
SUBTOTAL 350.000,00
1.093 – Construção Reforma, Ampliação e Equipamentos de Escolas Ensino Infantil
4.4.90.51.00.0540– Obras e Instalações 100.000,00
4.4.90.52.00.0540– Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
SUBTOTAL 200.000,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
3.1.90.11.00.0540– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 80.000,00
SUBTOTAL 80.000,00
2.066 – Pré - Escola - Apoio
4.4.90.52.00.0540– Equipamentos e Material Permanente 320.000,00
SUBTOTAL 320.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.032 – Modernização do Sistema de Coleta de Lixo
4.4.90.52.00.0500– Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
1.039 – Abertura e Recuperação de Ruas Ramais e Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.0500– Obras e Instalações 450.000,00
SUBTOTAL 450.000,00
1.109 – Limpeza nas Vias do Município
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 300.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
TOTAL 2.800.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 09 de maio de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal