ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
 

LEI Nº 463 DE 28 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso I, 42 e 43 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2023, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.92.00.0500– Despesas de Exercícios Anteriores 350 000,00
SUBTOTAL 350.000,00
Órgão 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2.011- Manutenção da Secretaria de Agricultura
3.3.90.92.00.0500– Despesas de Exercícios Anteriores 50 000,00
SUBTOTAL 50.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.025 –Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.92.00.0500– Despesas de Exercícios Anteriores 400.000,00
SUBTOTAL 400.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.020 – Programa Transporte Escolar
3.3.90.30.00.0553– Material de Consumo 32.500,00
SUBTOTAL 32.500,00
2.053 – Transporte Escolar
3.3.90.39.00.0540– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 300.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
3.3.90.91.00.0540– Sentenças Judiciais 300.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.092 - Programa Imigrantes
3.3.90.30.00.0660– Material de Consumo 48.000,00
SUBTOTAL 48.000,00
Órgão 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1.082 – Manutenção da Secretaria de Maio Ambiente e Turismo
3.3.90.92.00.0500– Despesas de Exercícios Anteriores 50 000,00
SUBTOTAL 50.000,00
TOTAL 1.530.500,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo
43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES ANULADAS
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.91.00.0500– Sentenças Judiciais 850.000,00
SUBTOTAL 850.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.020 – Programa Transporte Escolar
3.3.90.36.00.0553– Outros Serviços de Terceiros P. Física 29.000,00
4.4.90.52.00.0553– Equipamentos e Material Permanente 3.500,00
SUBTOTAL 32.500,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
3.1.90.13.00.0540– Obrigações Patronais 250.000,00
4.4.90.52.00.0540– Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
SUBTOTAL 400.000,00
2.066 – Pre-Escolar-Apoio
3.3.90.30.00.0540– Material de Consumo 100.000,00
4.4.90.52.00.0540– Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
SUBTOTAL 200.000,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.083 – Índice de Gestão Descentralizada do Suas
3.3.90.33.00.0660– Passagens e Despesas com Locomoção 8.000,00
3.3.90.36.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Física 8.000,00
3.3.90.39.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 8.000,00
SUBTOTAL 24.000,00
2.085 – Serviço de Proteção de alta Complexidade
3.3.90.30.00.0660– Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.36.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Física 8.000,00
3.3.90.39.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 8.000,00
SUBTOTAL 24.000,00
TOTAL 1.530.500,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 28 de março de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal