REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
LEI Nº 461 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA, ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2022, com a seguinte classificação
orçamentária:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
KIT Ensino Fund. Anos Escolares
3.3.90.30.00.0016– Material de Consumo 40.000,00
SUBTOTAL 40.000,00
TOTAL 40.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FNDE
40.000,00
TOTAL 40.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 22 de Dezembro de 2022.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal