ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI Nº 457 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso I, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2022, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
2.030 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.30.00.0001– Material de Consumo 200.000,00
3.3.90.36.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Física 100.000,00
3.3.90.39.00.0001– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 200.000,00
SUBTOTAL 500.000,00
2.071 –Piso de Atenção Básica - Fixo
3.3.90.14.00.0014– Diárias – Civil 40.000,00
3.3.90.30.00.0014– Material de Consumo 260.000,00
3.3.90.39.00.0014– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 200.000,00
SUBTOTAL 500.000,00
TOTAL 1.000.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RP 500.000,00
PAB 500.000,00
TOTAL 1.000.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 22 de novembro de 2022.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal