ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0453 de 27 de setembro de 2022

Autoriza a redução da jornada de trabalho para os Servidores Públicos Pais, ou responsáveis por criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, estabelece a política Municipal de atendimento integrado e dá outras providencias.