ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI Nº 450 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento do exercício de 2022, com a seguinte classificação:
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
Programa Imigrantes
3.3.90.30.00.0017– Material de Consumo 150.000,00
TOTAL 150.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo
43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FNAS 150.000,00
TOTAL 150.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 09 de agosto de 2022.
SERGIO LOPES DE SOUZA
Prefeito Municipal