ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI Nº 447 DE 28 DE JUNHO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2022, com a seguinte classificação.

Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Saúde Itinerante na Comunidade
3.3.90.14.00.0007– Diárias – Civil 5.000,00
3.3.90.39.00.0007– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 15.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
TOTAL 20.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONVENIO ESTADO 20.000,00
TOTAL 20.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 28 de junho de 2022.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal