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Lei N° 429/2021 - Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
“Cria o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.”

Lei N° 429/2021 - Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial

  • DOEAC 13.170

    PÁG. 67-68

    DATA: 24/11/2021

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