ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
“TRABALHO, DIGNIDADE E CONSTÂNCIA”
LEI MUNICIPAL Nº. 426, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências”.
Lei N° 426/2021-Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente
DOEAC 13.141
PÁG. 87-93
DATA: 05/10/2021