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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
“TRABALHO, DIGNIDADE E CONSTÂNCIA”


LEI MUNICIPAL Nº. 426, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021


“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências”.

Lei N° 426/2021-Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente

  • DOEAC 13.141

    PÁG. 87-93

    DATA: 05/10/2021

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