ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA

LEI Nº 422 DE 07 MAIO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2021, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
2.090 – Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.1.90.04.00.0001– Contratação por Tempo Determinado 100,00
3.1.90.04.00.0007– Contratação por Tempo Determinado 100,00
3.1.90.04.00.0014– Contratação por Tempo Determinado 100,00
3.1.90.04.00.0026– Contratação por Tempo Determinado 100,00
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100,00
3.1.90.11.00.0007– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100,00
3.1.90.11.00.0014– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100,00
3.1.90.11.00.0026– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100,00
3.3.90.14.00.0001– Diárias - Civil 100,00
3.3.90.14.00.0007– Diárias - Civil 100,00
3.3.90.14.00.0014– Diárias - Civil 100,00
3.3.90.14.00.0026– Diárias - Civil 100,00
3.3.90.30.00.0001– Material de Consumo 100,00
3.3.90.30.00.0007– Material de Consumo 100,00
3.3.90.30.00.0014– Material de Consumo 100,00
3.3.90.30.00.0026– Material de Consumo 100,00
3.3.90.32.00.0001– Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 100,00
3.3.90.32.00.0007– Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 100,00
3.3.90.32.00.0014– Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 100,00
SUBTOTAL 1.900,00
TOTAL 1.900,00

Art. 2º. – Os recursos para abertura de creditos especial, autorizado no art. 1º serão provenientes do auxilio financeiro da lei complementar nº173/2020 e anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
1.099 – Rede de Atenção Psicossocial Dcnt e Deficientes
3.3.90.36.00.0014– Outros Serviços de Terceiros P. Física 500,00
SUBTOTAL 500,00
2.030 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.36.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Física 500,00
SUBTOTAL 500,00
2.069 – Programa de Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0007– Material, Bem ou Serviço P/ Distribuição gratuita 500.00.
SUBTOTAL 500,00
TOTAL 1.500,00
AUXILIO FINANCEIRO 400,00
TOTAL 1.900,00

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção revogada as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 07 de Maio de 2021.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal