ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA


LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 23 DE MARÇO DE 2021.


“Dispõe sobre a Criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Lei N°419/2021 - Criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e CACS-FUN

  • DOEAC 13.011

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    DATA: 29/03/2021