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Lei N°401/2019 -Créditos tributários
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal n° 401 de 10 de dezembro de 2019.
 
"Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, juros
e multas e a Conceder Parcelamentos de Créditos Tributários de
Preços ou Tarifas".
 

Lei N°401/2019 -Créditos tributários

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