ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal n° 401 de 10 de dezembro de 2019."Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, juros e multas e a Conceder Parcelamentos de Créditos Tributários de Preços ou Tarifas".
Lei N°401/2019 - Créditos tributários
DOEAC
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