ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
LEI Nº 400 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em
cumprimento ao disposto no Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do exercício de 2019, com a seguinte
classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 - Secretaria Municipal de Obras
PROGRAMA: ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE RUAS RAMAIS E
ESTRADAS VICINAIS.
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – Investimentos
4.4.90.00 – APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte: 008 R$ 2.000.00,00
PROGRAMA: APLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA.
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – Investimentos
4.4.90.00 – APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte: 008 R$ 1.750.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 3.750.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos resultantes de operação de creditos que trata o artigo
43 parágrafo 1º. Inciso IV da Lei Federal Nº. 4.320/64.
FONTE: 008 – OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNA – R$ 3.750.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 3.750.000,00

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção
revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 10 de dezembro de 2019.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal