ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO


Lei Municipal n° 395 de 05 de dezembro de 2019.

 

"Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado

do Acre e entes da administração pública estadual, para a

execução de funções públicas relativas aos serviços de

abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá

outras providências".

Lei N°395/2019 - serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

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