ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI N.º 0389 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

“Autoriza permuta de imóvel do patrimônio público municipal 
por imóvel particular em nome de JAIR FERREIRA DE CASTRO.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 57 da Lei Orgânica,
FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a permutar
os seguintes imóveis público:

“Dois lotes urbanos medindo 600m² localizados no Loteamento Miguel
Borges, lote 05 e 06, quadra 08, na Rua Miguel Borges, Bairro Por-do-
-sol, Epitaciolândia/Ac, com os seguintes limites e confrontações: frente
com a Rua Miguel Borges; lado direito com o lote 04; lado esquerdo com
o lote 07 e fundos com os lotes 24 e 25.

Art. 2 - Pela permuta, fica autorizado o Município a receber o seguinte
imóvel privado pertencente ao Senhor JAIR FERREIRA DE CASTRO:
‘Um lote urbano medindo 424,38m² localizado na Rua Francisco Pontes
de Aguiar, s/n, Bairro Centro, Epitaciolândia/Ac, com os seguintes limites
e confrontações: norte com a União Norte Brasileira da Igreja Adventista,
Leste com Zeneide Tomas da Silva, sul com Rua Francisco Pontes de
Aguiar e Oeste com Prefeitura Municipal.

Art. 3º - As despesas com os emolumentos para confecção
de escritura pública e registro em cartório correrão pro-rata.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Epitaciolândia – Acre, 16 de setembro de 2019.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA
JOAO SEBASTIAO FLORES DA SILVA