REPUBLICADO POR INCORREÇAO

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI Nº 387 DE 28 DE AGOSTO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em
cumprimento ao disposto no Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento do exercício de 2019, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 - Secretaria Municipal de Finanças
Empréstimos Interno e Externo
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Divida
3.2.90.00 – APLICAÇAO DIRETA
3.2.90.21 – Juros Sobre a Divida por Contrato R$ 100.000,00.
4.0.00.00.00 – Amortização da Divida
4.6.90.00.00- APLICAÇÃO DIRETA
4.6.90.71.00- Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 100.000,00.
TOTAL DO CRÉDITO R$ 200.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos resultantes de cobertura de creditos que trata o artigo 43
parágrafo 1º. Inciso lV da Lei Federal Nº. 4.320/64.
FONTE: Excesso de Arrecadação – 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 200.000,00

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção revogada as
disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 28 de agosto de 2019.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal
 
***
 
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA

LEI Nº 387 DE 28 DE AGOSTO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, 
em cumprimento ao disposto no Artigos 40 e 41, Inciso II,
42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e, ouvido 
o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona 
a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2019,
com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 - Secretaria Municipal 
de Finanças 
Empréstimos Interno e Externo
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Divida
3.2.90.00 – APLICAÇAO DIRETA
3.2.90.21 – Juros Sobre a Divida por Contrato ..............R$ 100.000,00.
4.0.00.00.00 – Amortização da Divida
4.6.90.00.00- APLICAÇÃO DIRETA
4.6.90.71.00- Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 7.500.000,00.
TOTAL DO CRÉDITO R$ 7.600.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos resultantes de cobertura de creditos que trata o
artigo 43 parágrafo 1º. Inciso lV da Lei Federal Nº. 4.320/64.
FONTE: Operação de Credito – R$ 7.500.000,00
FONTE: Excesso de Arrecadação – 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 7.600.000,00

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção
revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 28 de agosto de 2019.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal