LEI Nº 0386 DE 08 DE AGOSTO DE 2019


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber,

em cumprimento ao disposto no Artigos 40 e 41, Inciso II, 42

e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário,

a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito

Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2019,

com a seguinte classificação orçamentária:


Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
1.099 – Rede de Atenção Psicossocial Dcnt e Deficientes
3.1.90.04.00.0014– Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
TOTAL DO CREDITO 10.000,00


Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o
artigo 43 parágrafo 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.

 

Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
1.099 – Rede de Atenção Psicossocial Dcnt e Deficientes
3.3.90.39.00.0014– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
TOTAL DO CREDITO 10.000,00


Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção

revogada as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 8 de Agosto de 2019.


João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal

Lei N° 386/2019 Autoriza abertura de Crédito

Ano
Meses
Modalidade
  • DOEAC 12.617

    Pág.(s) 80

    Data 20/08/2019

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