ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI Nº 385 DE 08 DE AGOSTO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, 
em cumprimento ao disposto no Artigos 40 e 41, Inciso II, 
42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento do exercício de 2019, com a seguinte
classificação orçamentária:

Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.054 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.0004– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 10.000,00.
SUBTOTAL 10.000,00

2.063 – Creche - Magistério
3.3.90.39.00.0004– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 10.000,00.
SUBTOTAL 10.000,00

2.064 – Pré – Escolar - Magistério
3.3.90.39.00.0004– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 10.000,00.
SUBTOTAL 10.000,00

TOTAL DO CREDITO 30.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos resultantes de anulação de dotação
orçamentária que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso III da
Lei Federal Nº. 4.320/64.

Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio 4.4.90.52.00.0004– Equipamentos e Material Permanente 10.000,00.
SUBTOTAL 10.000,00
 
2.066 – Pré – Escola - Apoio
4.4.90.51.00.0004– Obras e Instalações 10.000,00
4.4.90.52.00.0004– Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
SUBTOTAL 20.000,00

TOTAL DO CREDITO 30.000,00

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção
revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 08 de Agosto de 2019.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal