ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0384 DE 16 DE JULHO DE 2019.

“Instituem, no Município de Epitaciolândia, o Dia Municipal da 
Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento 
preferencial e dá outras providências.”

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÃNDIA -ACRE APROVOU: E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Epitaciolândia, o
dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado anualmente,
no dia 12 de maio.

Art.2°-. A data ora instruída constará do Calendário Oficial de Eventos
do Município de Epitaciolândia.

Art.3°- O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas
Secretarias para a realização de palestra, debates, aulas e seminários
de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam
para conscientização e divulgação de informações acerca da doença.

Art.4°- As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas
e bancos deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já
destinadas às pessoas com deficiência.

Parágrafo Único: As empresas comercias que recebam pagamentos,
contas de bancos deverão incluir portadores de fibromialgia nas filas
já destinadas aos deficientes.

Art. 5º- Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em
vagas já destinadas aos deficientes.

Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio 
de cartão de adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio 
de comprovação médica.

Art.6º- As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementares se necessárias.

Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8º- Revogam-se as disposições em contrário.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal