ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO


Lei Municipal n° 384 de 16 de julho de 2019.

 

"Instituem, no Municipio de Epitaciolândia, o Dia Municipal da

Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento

preferencial e dá outras providências".

 

Lei N°384/2019 - Vagas de estacionamento preferencial

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