ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
DECRETO N° 281 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
 
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE
CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE EPITACIOLANDIA/AC.