ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

 

DECRETO Nº 148/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.


“Dispõe sobre o horário de expediente do Poder Executivo

Municipal de Epitaciolândia - Acre e dá outras providências.”


O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, JOÃO SEBASTIÃO

FLORES DA SILVA, no uso de suas atribuições previstas no

art. 85, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.


Considerando a tradição das festividades natalinas e de ano novo,

período este em que os servidores têm a oportunidade de

confraternizar essas datas com seus familiares;


Considerando que a redução do horário de expediente

durante as comemorações de fim de ano, proporciona

economia significativa à administração pública haja vista

a pouca demanda de atividades nesse período;


Considerando a necessidade de redução das despesas

para o fechamento do exercício de 2019 e equilíbrio das

contas municipais para atendimento da Lei de

Responsabilidade Fiscal – LRF.


 DECRETA:


Art. 1º - Fica decretado que o horário de expediente administrativo do
Poder Executivo Municipal, entre os dias 23 de dezembro de 2019 a 03 

de janeiro de 2020, será em horário corrido, ou seja, das 07h às 13h.


§ 1º- Os dias 24 e 31 de dezembro de 2019 serão Ponto Facultativo,
conforme Calendário de Feriados e Pontos facultativos de 2019;


§ 2º - Excetua-se do disposto neste artigo o trabalho executado por
servidores em serviço de urgência ou necessidades indispensáveis,

especialmente os serviços de saúde, coleta de lixo, iluminação pública,
cemitérios ou outros a critério de cada Secretaria.


Art. 2º - Cada Secretário ficará responsável pela elaboração

das estratégias para que não ocorram quaisquer prejuízos

ao serviço público.


Art. 3º - Os serviços de limpeza pública e os oferecidos nas Unidades
Básicas de Saúde, no período mencionado neste Decreto deverão

funcionar em horário normal, ou seja, das 07h às 12h e das 14h às

17h, cabendo aos responsáveis pelos setores a elaboração de

escala de plantão e revezamento, sem percepção de horas extras.


Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Epitaciolândia – Acre, 20 de dezembro de 2019.


JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA

Decreto N° 148/2019 - horário de expediente 07 as 13h

Ano
Meses
Modalidade
Orgão
  • DOEAC 12.708

    Pág.(s) 62-63

    Data 26/12/2019

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito

tem investido as arrecadações.

           

 

 

              Página inicial

Pessoal/Folha/RH

Patrimônio Público

Veículos (Frota Municipal)

Convênios por Parlamentar OGU

Convênios Federais

Lista de Beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Lista de Precatórios

Rede "SIM" Simples 

Sala do Empreendedor

Acesso à Informação

   - Registrar 

   - Consultar

   - Estatísticas eSIC

    -Glossário

Fale Conosco

   Estatísticas de Contato

logo-decorp.png
Epitaciolândia.gif
Fale Conosco (SIC Físico)
Prefeitura Municipal de Epitaciolândia
CNPJ 84.306.588/0001-04
Rua Capitão Pedro Vasconcelos nº257
CEP 69934-000, Centro, Epitaciolândia
E-mail:
pme.gab.epa@gmail.com
Fone: (68) em manutenção
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                        Sexta: 7:00 as 13:00  
Fechado das 12:00 as 14:00
  • Epitaciolândia, Acre (Facebook)
  • Epitaciolândia, Acre (YouTube)