ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
DECRETO Nº 148/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre o horário de expediente do Poder Executivo
Municipal de Epitaciolândia - Acre e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, JOÃO SEBASTIÃO
FLORES DA SILVA, no uso de suas atribuições previstas no 
art. 85, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Considerando a tradição das festividades natalinas e de ano novo,
período este em que os servidores têm a oportunidade de
confraternizar essas datas com seus familiares;

Considerando que a redução do horário de expediente 
durante as comemorações de fim de ano, proporciona
economia significativa à administração pública haja vista 
a pouca demanda de atividades nesse período;

Considerando a necessidade de redução das despesas
para o fechamento do exercício de 2019 e equilíbrio das
contas municipais para atendimento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF.

 DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado que o horário de expediente administrativo do
Poder Executivo Municipal, entre os dias 23 de dezembro de 2019 a 03 
de janeiro de 2020, será em horário corrido, ou seja, das 07h às 13h.

§ 1º- Os dias 24 e 31 de dezembro de 2019 serão Ponto Facultativo,
conforme Calendário de Feriados e Pontos facultativos de 2019;

§ 2º - Excetua-se do disposto neste artigo o trabalho executado por
servidores em serviço de urgência ou necessidades indispensáveis,
especialmente os serviços de saúde, coleta de lixo, iluminação pública,
cemitérios ou outros a critério de cada Secretaria.

Art. 2º - Cada Secretário ficará responsável pela elaboração
das estratégias para que não ocorram quaisquer prejuízos
ao serviço público.

Art. 3º - Os serviços de limpeza pública e os oferecidos nas Unidades
Básicas de Saúde, no período mencionado neste Decreto deverão
funcionar em horário normal, ou seja, das 07h às 12h e das 14h às
17h, cabendo aos responsáveis pelos setores a elaboração de
escala de plantão e revezamento, sem percepção de horas extras.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Epitaciolândia – Acre, 20 de dezembro de 2019.

JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA