ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 141 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2022, combinado com a lei 458/2022 e com Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 291.0000,00 (Duzentos E Noventa e Um Mil Reais), para atendimento
de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.0016– Material de Consumo 150.000,00
3.3.90.39.00.0016– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
141.000,00
SUBTOTAL 291.000,00
TOTAL
291.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FNDE 291.000,00
TOTAL 291.000,00

Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 30 de novembro de 2022.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal