ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 141 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições
legais, e com base na Lei nº 398 de 10 de dezembro de 2019.

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Art. 167º da Constituição Federal, ficam
suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no
valor de R$ - 6.942.149,08(Seis Milhões, Novecentos e Quarenta
e Dois Mil, Cento e Quarenta e Nove Reias e Oito Centavos), para
atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO
2.002 – Manutenção Do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
10.622,00
SUBTOTAL 10.622,00
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
100.000,00
3.3.90.91.00.0001- Sentenças Judiciais 3.800.000,00
SUBTOTAL 3.900.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
2.006 – Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.39.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 17.500,00.
SUBTOTAL 17.500,00
2.009 – Parcelamento Com Inss e Fgts
4.6.90.71.00.0001– Principal da Divida Contratual Resgatada
400.000,00
SUBTOTAL 400.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
752.242,32
3.1.90.13.00.0001– Obrigações Patronais 150.000.00,
3.3.90.30.00.0001– Material de Consumo 30.000.00
3.3.90.36.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Física 5.000,00
3.3.90.39.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 50.000,00.
SUBTOTAL 987.242,32
2.053 – Transporte Escolar
3.3.90.39.00.0016– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 29.000,00.
SUBTOTAL 29.000,00
2.062 – Salário - Educação
3.3.90.30.00.0016– Material de Consumo 25.300,00.
4.4.90.52.00.0016– Equipamentos e Material Permanente 3.320,00
SUBTOTAL 28.620,00
2.054 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0004– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
850.000,00
3.1.90.13.00.0004– Obrigações Patronais 400.000.00,
SUBTOTAL 1.250.000,00
2.064 – Pré – Escolar - Magistério
3.1.90.11.00.0004– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
25.000,00
SUBTOTAL 25.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.025 –Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.30.00.0001– Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39.00.0001– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
12.300,00
SUBTOTAL 32.300,00
2.027 – Ampliação e Manutenção da Iluminação Publica
3.3.90.39.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 147.308,00.
SUBTOTAL 147.308,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.037 – Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
103.934.76
SUBTOTAL 103.934,76
2.078 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
10.622,00
SUBTOTAL 10.622,00
TOTAL 6.942.149,08

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos resultantes de exerço de arrecadação que trata o artigo 43
parágrafo 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FUNDEB 1.275.000,00
FPM 3.200.000,00
RPM 300.000,00
IPVA 709.000,00
ICMS 1.400.529,08
SALARIO EDUCAÇÃO 28.620,00
PNATE 29.000,00
TOTAL 6.942.149,08

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua sanção
revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 10 de dezembro de 2019.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal