ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA


DECRETO Nº 139 DE 01 DE ABRIL DE 2021


“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.


O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 416 de 23 de dezembro de 2020.


D E C R E T A:


Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2020, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 219.000,00(Duzentos e Dezenove Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
2.030 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.04.00.0001– Contratação por Tempo Determinado 56.000,00
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixos- pessoal Civil 102.000,00
3.1.90.13.00.0001– Obrigações Patronais 61.000,00
SUBTOTAL 219.000,00
TOTAL 219.000,00


Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária e excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso II e III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES ANULADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
2.030 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.30.00.0001– Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.36.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Física 50.000,00
4.4.90.51.00.0001– Obras e Instalações 6.000,00.
SUBTOTAL 76.000,00
2.069 – Programa de Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0001– Material, Bem ou Serviço P/ Distribuição gratuita 93.000,00. SUBTOTAL 93.000,00
TOTAL 169.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ICMS 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Anulação de Dotação Orçamentária e Excesso de Arrecadação
TOTAL 219.000,00


Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 01 de Abril de 2021.


Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal

Decreto N° 139/2021 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar

  • DOEAC 13.044

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    Data: 14/05/2021