ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 137, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições previstas no art. 85, Inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º - Nomear a Senhora NAIRA REGINA MOTA DA COSTA, para exercer 
o cargo em comissão de Chefe da Seção de Arrecadação e Cobrança, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, até ulterior deliberação.
Art. 2º - Determinar que o setor competente efetue o pagamento do 
percentual de 40% do valor equivalente a esta nomeação, em virtude da 
opção da servidora pela renumeração do seu cargo efetivo, conforme 
termos do §1º art. 9º da Lei Complementar nº 004/2010.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 01 de novembro de 2023.
Epitaciolândia – Acre, 06 de novembro de 2023.
SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA