ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 135 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
 
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 456 de 22 de novembro de 2022.
 
D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos da Lei nº 456 de 22 de novembro de 2022, ficam suplementadas as dotações orçamentárias no orçamento de 2022, abaixo detalhadas no valor de R$ - 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.91.00.0001- Sentenças Judiciais 400,000,00
SUBTOTAL 400.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.020 – Const. Ref. Ampliação e Equip. nas Escolas de Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.0004– Obras e Instalações 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
1.093 – Construção Reforma, Ampliação e Equip.nas Escolas de Ensino Infantil
4.4.90.51.00.0004– Obras e Instalações 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
2.053 – TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.0004– Material de Consumo 150,000,00
3.3.90.39.00.0004– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 350.000,00
SUBTOTAL 500.000,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
3.3.90.30.00.0004– Material de Consumo 150,000,00
3.3.90.39.00.0004– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 150.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
2.080 – Serviço de Proteção Social Básica
4.4.90.52.00.0017– Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
TOTAL 1.500.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RP 400,000,00
FUNDEB 1.000.000,00
FNAS 100.000,00
TOTAL 1.500.0000,00
Excesso de Arrecadação
TOTAL 1.500.000,00

Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 22 de novembro de 2022.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal