ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 105 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 451 de 15 de setembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos da Lei nº 450 de 15 de setembro de 2022, ficam suplementadas as dotações orçamentárias no orçamento de 2022, abaixo detalhadas no valor de R$ - 5000.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.027-Ampliação e Manutenção da Iluminação Publica
4.4.90.52.00.0019– Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
TOTAL 500.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA-COSIP 500.000,00
TOTAL 500.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 15 de setembro de 2022.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal