ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

 

DECRETO Nº 103, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.


“Disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no
âmbito do Poder Executivo Municipal, Atribuições do Gestor e do Fiscal
de Contrato, e dá outras providências”.

Decreto N°103/2021 - Disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos

  • DOEAC 13.013

    Pág. 30-31

    Data 31/03/2021