ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
DECRETO Nº 103, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no
âmbito do Poder Executivo Municipal, Atribuições do Gestor e do Fiscal
de Contrato, e dá outras providências”.
Decreto N°103/2021 - Disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos
DOEAC 13.013
Pág. 30-31
Data 31/03/2021