ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPTIACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 87 DE 24 DE JUNHO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas 
atribuições legais, e com base na Lei nº 381 de 24 de junho de 2019.

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Art. 167º da Constituição Federal,
ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo
detalhadas no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e 
Cinquenta Mil Reais), para atendimento de despesas na
modalidade de aplicação detalhada abaixo.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 - Secretaria Municipal de Obras
PROGRAMA: ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE RUAS RAMAIS 
E ESTRADAS VICINAIS.
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – APLICAÇAO DIRETA
3.3.90.30 – Material de Consumo – Fonte: 007 R$ 350.000,00.
3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica-Fonte007R$ 100.000,00.
TOTAL DO CRÉDITO R$ 450.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43
parágrafo 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
FONTE: 007 – CONVENIO – R$ 450.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 450.000,00

Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua sanção
revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 24 de Junho de 2019.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal
 
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA

DECRETO Nº 87 DE 24 DE JUNHO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições
legais, e com base na Lei nº 381 de 24 de junho de 2019.
 
D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Art. 167º da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$450.000,00
(Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 - Secretaria Municipal de Obras
PROGRAMA: ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE RUAS RAMAIS E
ESTRADAS VICINAIS.
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – APLICAÇAO DIRETA
3.3.90.30 – Material de Consumo – Fonte: 007 R$ 450, 000,00.
TOTAL DO CRÉDITO R$ 450.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
FONTE: 007 – CONVENIO – R$ 450.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 450.000,00

Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua sanção revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 24 de Junho de 2019.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal