DECRETO Nº 086 DE 16 DE JULHO DE 2024 
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 516 de 16 de julho de 2024.
 D E C R E T A:
 Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2024, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 886.000,00 (Oitocentos e Oitenta e Seis Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
 Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 2.025 –Manutenção da Secretaria de Obras
 3.3.90.93.00.1.500 – Indenizações e Restituições  886.000,00
 SUBTOTAL   886.000,00
 TOTAL 886.000,00
 Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 pará
grafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
 Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 1.020 – Construção Ref. Ampl e Equip. nas Escolas de Ensino Fundamental
 4.4.90.51.00.1.500– Obras e Instalações  500.000,00
 SUBTOTAL   500.000,00
 1.093 – Construção Ref. Ampl e Equip. nas Escolas de Ensino Infantil
 4.4.90.51.00.1.500– Obras e Instalações  386.000,00
 SUBTOTAL   386.000,00
 TOTAL  886.000,00
 Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 16 de julho de 2024.
 Sergio Lopes Souza
 Prefeito Municipal