ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
DECRETO Nº 081, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025“Regulamenta a Lei Complementar n°003/2025, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal 2025 - Refis 2025, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e outros débitos.
Decreto N°081/2025 Regulamenta a Lei Complementar n°003 2025 - REFIS 2025
DOEAC 13.97
Pág. 94-95
Data: 05/02/2025