ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACOLÂNDIA

DECRETO Nº 81 DE 28 DE JUNHO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2022, combinado com a lei 441/2022 e com Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Saúde Itinerante na Comunidade
3.3.90.14.00.0007– Diárias – Civil 5.000,00
3.3.90.39.00.0007– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 15.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
TOTAL 20.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONVENIO ESTADO
 20.000,00
TOTAL 20.000,00

Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 28 de junho de 2022.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal