DECRETO Nº 077 DE 03 DE JULHO DE 2024 
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 514 de dezembro de 2024.
 D E C R E T A:
 Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2024, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 951.000,00 (Novecentos e Cinquenta e Um Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
 DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
 Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 2.053 – Transporte escolar
 4.4.90.52.00.1.500– Equipamentos e Material Permanente  1.000,00
 4.4.90.52.00.1.569– Equipamentos e Material Permanente 950.000,00
 SUBTOTAL   951.000,00
 TOTAL   951.000,00
 Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes da transferência do FNDE e Tesouro Municipal.
 TOTAL   951.000,00
 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia,03 de julho de 2024.
 Sergio Lopes Souza
 Prefeito Municipal