ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
DECRETO Nº 075 DE 15 DE JULHO DE 2020

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar 
e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas
atribuições legais, e com base na Lei nº 397 de 10 de dezembro
de 2019.

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2019, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 286.101,00(Duzentos e Oitenta e Seis Mil Cento e Um Reais), para atendimento de despesas na
modalidade de aplicação detalhada abaixo:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
1.099 – Rede de Atenção Psicossocial Dcnt e Deficientes
3.1.90.04.00.0014– Contratação Por Tempo Determinado 23.113,00
SUBTOTAL 23.113,00
2.030 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.92.00.0001– Despesas de Exercícios Anteriores 67.550,00
SUBTOTAL 67.550,00
2.032 –Programa de Saúde Bucal
3.1.90.11.00.0014– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00
SUBTOTAL 30.000,00
2.072 –Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
3.1.90.11.00.0014– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 84.430,00
SUBTOTAL 84.430,00
2.074 –Programa de Vig. Epid. San. Ambiental e Endemias
3.1.90.11.00.0014– Vencimentos e Vantagens Fixos- pessoal Civil 34.378,00
 SUBTOTAL 34.378,00
2.090 – Enfrentamento da Emergência covid - 19
3.1.90.04.00.0026– Contratação Por Tempo Determinado 46.630,00
SUBTOTAL 46.630,00
TOTAL 286.101,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária e
excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso II
e III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES ANULADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
1.100 – Núcleo de apoio a Saúde da Família - NASF
3.3.90.30.00.0014– Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00.0014– Outros Serviços de Terceiros P. Física 14.921,00
SUBTOTAL 24.921,00
2.030 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.13.00.0001– Obrigações Patronais 20.000,00
3.3.90.36.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Física 47.550,00
SUBTOTAL 67.550,00
TOTAL 92.471,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PAB 147.000,00
OPEREAÇÃO DE CREDITOS 46.630,00
TOTAL 193.630,00
Anulação de Dotação Orçamentária e Excesso de Arrecadação
TOTAL 286.101,00

Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 15 de Julho de 2020.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal