DECRETO Nº 067 DE 22 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 499 de 15 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2024, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentá
rias abaixo detalhadas no valor de R$ - 1.680.000,00 (Hum Milhão Seiscentos e Oitenta Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação
detalhada abaixo.
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO
2.002 – Manutenção Do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00.1.500– Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.92.00.1.500– Sentenças Judiciais 500.000,00
4.4.90.52.00.1.500– Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
SUBTOTAL
550.000.00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00.1.500– Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
2.093 – Remuneração dos Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.1.540– Contratação por Tempo Determinado 800.000,00
SUBTOTAL
800.000,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.037 – Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.3.90.36.00.1.500– Outros Serviços de Terceiros P. Física 50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
2.078 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.36.00.1.500– Outros Serviços de Terceiros P. Física 30.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
2.080 – Serviço de Proteção Social Básica
3.3.90.30.00.1.660– Material de Consumo 50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
2.082 – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
3.3.90.30.00.1.660– Material de Consumo 50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
2.084 – Serviço de Proteção Social Especial Média Complexidade
3.3.90.30.00.1.660– Material de Consumo 50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
SUBTOTAL
1.680.000,00
{...}
Decreto N°067/2024 - Abertura de Crédito Adicional
DOEAC 13.782
Pág. 93-94
Data: 24/05/2024





