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Decreto N°064/2024 - Abertura de Crédito Adicional

 DECRETO Nº 064 DE 22 DE MAIO DE 2024          

              
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
 O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 499 de 15 de dezembro de 2023.
 D E C R E T A:
 Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2024, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamen
tárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada 
abaixo.
 DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
 Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
 2.092 – Programa Imigrantes
 3.3.90.36.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Física                                    250.000,00 
SUBTOTAL 
                                                                                                              250 000,00
 TOTAL            
                                                    250.000,00
 Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 pará
grafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
 Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
 2.092 – Programa Imigrantes
 3.3.90.39.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica                                 250.000,00
 SUBTOTAL 
                                                                                                              250.000,00
 TOTAL 250.000.00
Art. 3° - Este Dedreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 22 maio de 2024.
 Sergio Lopes Souza
 Prefeito Municipal

Decreto N°064/2024 - Abertura de Crédito Adicional

  • DOEAC 13.782

    Pág.  94

    Data: 24/05/2024

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