DECRETO Nº 064 DE 22 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 499 de 15 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2024, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamen
tárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada
abaixo.
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.092 – Programa Imigrantes
3.3.90.36.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Física 250.000,00
SUBTOTAL
250 000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 pará
grafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.092 – Programa Imigrantes
3.3.90.39.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 250.000,00
SUBTOTAL
250.000,00
TOTAL 250.000.00
Art. 3° - Este Dedreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 22 maio de 2024.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal
Decreto N°064/2024 - Abertura de Crédito Adicional
DOEAC 13.782
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Data: 24/05/2024