ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 64 DE 10 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 441 de 10 de maio de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2022, combinado com a lei 441/2022 e com Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 60.800,00 (Sessenta Mil e Oitocentos Reais), para atendimento de
despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
 Programa Criança Feliz
3.1.90.04.00.0017– Contratação por Tempo Determinado 100,00
3.1.90.04.00.0001– Contratação por Tempo Determinado 100,00
3.1.90.11.00.0017– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100,00
3.1.90.13.00.0017– Obrigações Patronais 100,00
3.1.90.13.00.0001– Obrigações Patronais 100,00
3.3.90.14.00.0017– Diárias - Civil 5.000,00
3.3.90.30.00.0017– Material de Consumo 17.600,00
3.3.90.30.00.0001– Material de Consumo 100,00
3.3.90.36.00.0017– Outros Serviços de Terceiros P. Física 5.000,00
3.3.90.36.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Física 100,00.
3.3.90.39.00.0017– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. 17.100,00
3.3.90.39.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. 100,00
4.6.90.47.00.0017– Obrigações Tributarias e Construtivas 100,00
4.6.90.47.00.0001– Obrigações Tributarias e Construtivas 100,00
4.4.90.52.00.0017– Equipamentos e Material Permanente 5.000.00
4.4.90.52.00.0001– Equipamentos e Material Permanente 100.00
TOTAL 60.800,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de exerço de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FNAS 60.000,00
RP 800.00
TOTAL 60.800,00

Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 10 de maio de 2022.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal