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Decreto N°063/2024 - Abertura de Crédito Adicional

 DECRETO Nº 063 DE 22 DE MAIO DE 2024      

                  
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
 O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 499 de 15 de dezembro de 2023.
 D E C R E T A:
 Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2024, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamen
tárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 2.000,000,00 (Dois Milhões), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
 Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
 Estruturação do SUAS
 3.3.90.30.00.1.660– Material de Consumo                                                                   1.460.000,00 
3.3.90.36.00.1.660– Outros Serviços de Terceiros P. Física                                          250.000,00 
3.3.90.39.00.1.660– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica                             290.000,00
 SUBTOTAL 
                                                                                                            2.000.000,00
 TOTAL                     
                              2.000,000,00
 

 Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
 Art. 3° - Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia,22 de maio de 2024.
 Sergio Lopes Souza
 Prefeito Municipal

Decreto N°063/2024 - Abertura de Crédito Adicional

  • DOEAC 13.782

    Pág.  93-94

    Data: 24/05/2024

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📅 Segunda a quinta, das 7h às 13h e sexta das 13h às 17h (Fechado das 12h às 14h)

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