ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
DECRETO N ° 061 DE 16 DE JUNHO DE 2020.

“Dispõe sobre a prorrogação das medidas de prevenção
à disseminação da doença COVID-19, causada pelo 
Coronavírus SARS-CoV-2.”

O prefeito de Epitaciolândia – AC,JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA,
no uso de suas atribuições previsto no Art.85, Inciso IV, da Lei Orgânica
do Município:

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus),
nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que o município de Epitaciolândia – Acre já possui
oficialmente casos confirmados de COVID-19;

CONSIDERANDO que o município de Epitaciolândia – Acre está situado
em área de fronteira com a Bolívia e que foram oficialmente, confirmados
casos de Novo Coronavírus, COVID-19, naquele país;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos
à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município
de Epitaciolândia – Acre;

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida
em 13 de março de 2020, para que, fossem adiados ou cancelados
eventos de massa governamentais, esportivos, culturais e/ou políticos;

CONSIDERANDO por fim, o disposto no art. 196 da Constituição
Federal, que assegura a saúde como um direito de todos, acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
 
D E C R E T A:

 Art. 1°- Fica prorrogado até o dia 30 de junho de 2020 todas
as medidas de prevenção à disseminação da doença e combate
ao COVID-19, nos termos do Decreto Municipal n° 058 de junho de 2020.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito de Epitaciolândia