ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
 
DECRETO Nº 044 DE 28 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 454 de 17 de novembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2023, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 1.530.500,00 (Hum Milhão ,Quinhentos e Trinta Mil e Quinhentos Reais), para atendimento de
despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.92.00.0500– Despesas de Exercícios Anteriores 350 000,00
SUBTOTAL 350.000,00
Órgão 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2.011- Manutenção da Secretaria de Agricultura
3.3.90.92.00.0500– Despesas de Exercícios Anteriores 50 000,00
SUBTOTAL 50.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
2.025 –Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.92.00.0500– Despesas de Exercícios Anteriores 400.000,00
SUBTOTAL 400.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.020 – Programa Transporte Escolar
3.3.90.30.00.0553– Material de Consumo 32.500,00
SUBTOTAL 32.500,00
2.053 – Transporte Escolar
3.3.90.39.00.0540– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 300.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
3.3.90.91.00.0540– Sentenças Judiciais 300.000,00
SUBTOTAL 300.000,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.092 - Programa Imigrantes
3.3.90.30.00.0660– Material de Consumo 48.000,00
SUBTOTAL 48.000,00
Órgão 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1.082 – Manutenção da Secretaria de Maio Ambiente e Turismo
3.3.90.92.00.0500– Despesas de Exercícios Anteriores 50 000,00
SUBTOTAL 50.000,00
TOTAL 1.530.500,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo
43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES ANULADAS
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.91.00.0500– Sentenças Judiciais 850.000,00
SUBTOTAL 850.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.020 – Programa Transporte Escolar
3.3.90.36.00.0553– Outros Serviços de Terceiros P. Física 29.000,00
4.4.90.52.00.0553– Equipamentos e Material Permanente 3.500,00
SUBTOTAL 32.500,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
3.1.90.13.00.0540– Obrigações Patronais 250.000,00
4.4.90.52.00.0540– Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
SUBTOTAL 400.000,00
2.066 – Pre-Escolar-Apoio
3.3.90.30.00.0540– Material de Consumo 100.000,00
4.4.90.52.00.0540– Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
SUBTOTAL 200.000,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.083 – Índice de Gestão Descentralizada do Suas
3.3.90.33.00.0660– Passagens e Despesas com Locomoção 8.000,00
3.3.90.36.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Física 8.000,00
3.3.90.39.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 8.000,00
SUBTOTAL 24.000,00
2.085 – Serviço de Proteção de alta Complexidade
3.3.90.30.00.0660– Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.36.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Física 8.000,00
3.3.90.39.00.0660– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 8.000,00
SUBTOTAL 24.000,00
TOTAL 1.530.500,00
Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 28 de março de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal