ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA

DECRETO Nº 042, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições previstas no art. 85, Inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º - Nomear a Servidora do quadro de pessoal permanente deste 
Município, a Senhora LINDACI FERREIRA FRANCO, para exercer o 
cargo em comissão de Chefe da Divisão de Política Social, da Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social, até ulterior deliberação.
Art. 2º - Determinar que o setor competente efetue o pagamento do 
percentual de 40% do valor equivalente a esta nomeação, em virtude da 
opção da servidora pela remuneração do seu cargo efetivo, conforme 
termos do §1º art. 9º. da Lei Complementar nº. 004/2010.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 02 de abril de 2024.
Epitaciolândia – Acre, 04 de abril de 2024.
SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA