ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
DECRETO Nº 033/2020 DE 31 DE MARÇO DE 2020. ( RTF / PDF )
 
"Dispõe sobre a porrogação da suspensão temporária
de atendimento ao público, no âmbito do municipio de
Epitaciolândia-Acre, para enfrentamento da doença 
COVID-19 causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2".
 
O prefeito de Epitaciolândia – AC, JOÃO SEBASTIÃO FLORES 
DA SILVA, no uso de suas atribuições previsto no Art.85, Inciso IV,
da Lei Orgânica do Município:
 
CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);
 
CONSIDERANDO que o município de Epitaciolândia – Acre está situado
em área de fronteira com a Bolívia e que foram oficialmente, confirmados
casos de Novo Coronavírus, COVID-19, naquele país;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos
à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município
de Epitaciolândia – Acre
 
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida
em 13 de março de 2020, para que, fossem adiados ou cancelados
eventos de massa governamentais, esportivos, culturais e/ou políticos;

CONSIDERANDO por fim, o disposto no art. 196 da Constituição Federal,
que assegura a saúde como um direito de todos, acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias a suspensão
temporária dos serviços descritos nos decretos emitidos em referência
ao combate ao covid-19, mantendo-se os serviços essenciais de saúde
e limpeza de ruas.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em
saúde causado pelo novo Coronavírus – COVID 19.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito de Epitaciolândia