ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
DECRETO Nº 023, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE
SOUZA, no uso de suas atribuições previstas no art. 85, Inciso IV,da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º - Nomear a Servidora do quadro de pessoal permanentedeste Município, Senhora RAQUEL PESSOA AMARAL BRONZIADO, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 0271853
SSP/AC e do CPF nº 565.644.062-15, para exercer o cargo em
comissão de Chefe da Seção de Convênios, da Secretaria Municipal
de Finanças e Planejamento, até ulterior deliberação.
Art. 2º - Determinar que o setor competente efetue o pagamento do
percentual de 40% do valor equivalente a esta nomeação, em virtude da
opção da servidora pela remuneração do seu cargo efetivo, conforme
termos do §1º do art. 9º. da Lei Complementar nº. 004/2010.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos a 04 de janeiro de 2021.
Epitaciolândia – Acre, 06 de Janeiro de 2021.
SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA
Decreto N° 023/2021 - RAQUEL PESSOA AMARAL BRONZIADO
DOEAC 12.959
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Data 13/01/2020