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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

 

DECRETO Nº 023, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.


O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE
SOUZA, no uso de suas atribuições previstas no art. 85, Inciso IV,

da Lei Orgânica do Município.


DECRETA:


Art. 1º - Nomear a Servidora do quadro de pessoal permanente

deste Município, Senhora RAQUEL PESSOA AMARAL BRONZIADO, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 0271853

SSP/AC e do CPF nº 565.644.062-15, para exercer o cargo em

comissão de Chefe da Seção de Convênios, da Secretaria Municipal

de Finanças e Planejamento, até ulterior deliberação.


Art. 2º - Determinar que o setor competente efetue o pagamento do
percentual de 40% do valor equivalente a esta nomeação, em virtude da
opção da servidora pela remuneração do seu cargo efetivo, conforme
termos do §1º do art. 9º. da Lei Complementar nº. 004/2010.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos a 04 de janeiro de 2021.


Epitaciolândia – Acre, 06 de Janeiro de 2021.


SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA

Decreto N° 023/2021 - RAQUEL PESSOA AMARAL BRONZIADO

  • DOEAC 12.959

    Pág.(s) 63

    Data 13/01/2020

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