ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº 023 DE 16 DE MARÇO DE 2020

Convoca a 3ª Conferência Intermunicipal de Políticas para as Mulheres
dos Municípios da Região do Alto Acre, sediada em Epitaciolândia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Epitaciolândia, no uso das atribuições legais,
Considerando a necessidade de instituir a 3ª Conferência Intermunicipal
de Políticas para Mulheres da Região do Alto Acre, envolvendo os Municípios de Xapuri, Brasiléia e Epitaciolândia, sediada em Epitaciolândia,

Considerando que a mesma é a etapa preparatória para a 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres,

Decreta:

Art. 1º Fica Convocada a 3ª Conferência Intermunicipal de Políticas
para as Mulheres (3ªCIPM) da Região do Alto Acre que compreende
os Municípios de Xapuri, Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia, sediada
na Cidade de Epitaciolândia, a ser realizada, no dia 25 de março de 2020,
sob a coordenação conjunta do Organismo Municipal de Políticas para
as Mulheres e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher da Cidade
de Epitaciolândia, com o objetivo de “Garantir, fortalecer e ampliar a
formulação e a execução de políticas públicas de direitos das mulheres,
com vistas ao enfrentamento a todas as formas de violência, bem como
facilitar a participação, a inclusão, o trabalho, a autonomia social, econômica, política e cultural das mulheres”.

Art. 2º A 3ª CIPM terá como tema “Garantias e Avanços de Direitos
das Mulheres: Democracia, Respeito, Diversidade e Autonomia”,
que será dividido nos seguintes eixos temáticos:

I - “A Política Nacional para as Mulheres: Avanços e desafios e o
papel do Estado na gestão das políticas para as mulheres”;
II - “O Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres: Propostas
de Estrutura, interrelações, instrumentos de gestão, recursos, política
nacional de formação, estratégias de institucionalização, regulamentação
e implementação do Sistema”;
III - “Políticas Públicas Temáticas para as Mulheres: Avanços e desafios
e enfrentamento às violências, saúde integral, trabalho, autonomia
econômica, participação nos espaços de poder e decisão, educação
para a igualdade e diversidade”;
§ 1º: A 3ª CIPM, também pode ser precedida de conferências livres,
de esfera municipal a serem realizadas no período de 01 de março
a 29 de maio de 2020.
§ 2º: A 3ª CIPM, além de constituir etapa preparatória para a 5ª Conferencia Nacional de Políticas para as Mulheres, que será realizada em
Brasília, também terá como objetivo a construção do Plano Municipal
de Políticas para Mulheres (PMPM) oriundo das propostas da 3ª CIPM.

Art. 3º A 3ª CIPM da Região do Alto Acre, envolvendo os Municípios
de os Municípios de Xapuri, Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia,
será presidida pela Gestora Municipal de Políticas para Mulheres do
Município de Epitaciolândia.

Art. 4º A Gestora Municipal de Políticas para Mulheres do Município
de Epitaciolândia, expedirá, mediante portaria, o regimento interno
da 3ª Conferência Intermunicipal de Políticas para as Mulheres da
Região do Alto Acre, dispondo sobre a organização, o funcionamento
e o procedimento a ser adotado para a escolha de seus (as)
delegados (as).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito a contar da data de 16 de março 2020.

Epitaciolândia - Acre, 16 de março de 2020.

JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA
Prefeito de Epitaciolândia